COMBATENDO A PRÁTICA DE

ABUSO DE AUTORIDADE

CASO VOCÊ:

Tenha sido vítima ou conheça alguém que foi vítima de qualquer tipo de violência praticada por POLICIAIS, tais como: Espancamentos, torturas, prisão ilegal, invasão de domicílio, homicídios e ameaças.

SAIBA QUE:

A lei n.º 4.898/63 de 09 de dezembro de 1.963, define o que é crime de abuso de autoridade e estabelece quais são as punições para esta prática. 

O art. 3º da lei 4.898, estabelece as modalidades de abuso de autoridade. Sempre que ocorrer qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f)  à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i)  à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias  legais assegurados ao exercício  profissional; 

O Art. 4º da lei 4.898/63 afirma ainda que constitui também abuso de autoridade:

a)    ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoas sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento  de prisão ou de detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei. Quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;

g) recusar  o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra  despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com  abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; 

De acordo com o art. 5º., considera-se autoridade, para o efeito desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 

Pelo art. 6.º o abuso praticado pele autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, advertido através de: 

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto Por prazo de cinco ou de cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

É IMPORTANTE SABER QUE:

Nos casos de Abuso de Autoridade denuncie o fato à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e ao Promotor de Justiça Criminal de sua cidade.