CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe há quase 13 anos. No entanto, muita gente ainda não sabe em quais casos ele pode ser usado. Por isso, o Invertia preparou um resumo das aplicações desse importante instrumento de defesa dos direitos de todo cidadão, sem complicações. Para isso, é preciso primeiro explicar quando o CDC pode ser aplicado.

Quando recorrer ao Código de Defesa do Consumidor

É preciso que seja comprovada uma relação de consumo entre um comprador e um vendedor (fornecedor). Isso pode parecer óbvio, mas as pessoas confudem esses o significado desses termos.

Para o Código, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que compra ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Ou seja, quando o dono de uma padaria compra leite para revender, ele não é "aceito" como consumidor pelo código, por não ser o usuário final do produto.

Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve uma atividade, seja ela de produção, importação, exportação, criação, montagem, entre outros, desde que esta atividade seja exercida de forma regular. Ou seja, se o seu vizinho te vende um carro, ele não é entendido como fornecedor pelo código, a menos que ele faça da venda de carros seu "ganha pão".

Definidos estes termos, podemos passar para os exemplos práticos.

Devolução ou troca de mercadorias

O consumidor tem o direito de se arrepender, em sete dias, da compra de um produto adquirido fora de um estabelecimento comercial. Ou seja, em qualquer compra feita por telefone ou mesmo daqueles vendedores que passam de casa em casa com seus produtos, o cidadão pode optar pela devolução do material em até sete dias. Mas atenção! Sempre que você comprar alguma coisa nestas condições, exija um endereço e telefone para contato e certifique-se de que eles são verdadeiros. De nada adiantará se arrepender da compra se você não tiver como devolver a mercadoria.

Em caso de trocas de mercadoria, vale alertar que tamanho e cor, no caso de roupas, não são considerados defeitos. Caso a loja se recuse a trocar, o código não protege o consumidor. Portanto, se você for comprar um presente, por exemplo, e não tem certeza se a pessoa vai gostar, ou se a roupa vai servir, peça para que a vendedora escreva na nota fiscal que a mercadoria está sujeita à troca.

Preços de produtos

As lojas têm obrigação de informar os preços de seus produtos à vista. Apesar de comum, é errado o consumidor olhar uma roupa em uma vitrine sem que ela traga o preço ou ainda tenha os valores parcelados. Se a peça custa R$ 40, este valor deve ser informado. O que geralmente acontece é o estabelecimento colocar um papel com o valor em duas vezes. O consumidor sempre se decepciona quando chega mais perto da vitrine e vê que a mercadoria está mais cara do que ele pensava. O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor direito a informação de forma clara.

Garantia

Mesmo que um produto não traga garantia, o consumidor tem, por lei, um prazo de direito à troca do produto. No caso de produtos duráveis (carros e eletrodomésticos, por exemplo), a garantia legal é de 90 dias. No caso de produtos não duráveis (alimentos ou um corte de cabelo, por exemplo), a garantia legal é de 30 dias. Por isso, é preciso guardar as notas fiscais dos produtos. Em caso de necessidade, é ela quem vai provar o dia em que você efetuou a compra.

Alguns casos especiais de defeito também são garantidos pelo código. Se você comprou uma geladeira há quatro meses e percebe que ela tem pontos de ferrugem em alguma área, você ainda está coberto pelo código, mesmo que a garantia legal de 90 dias tenha vencido. Neste caso, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o defeito foi percebido.

Propaganda enganosa

O consumidor também é protegido pelo código em caso de propaganda enganosa. Por exemplo, naquelas promoções freqüentes dos supermercados "pague dois, leve três", em hipótese alguma o cidadão pode pagar o produto que é anunciado como "brinde". O Procon pode autuar uma empresa caso isto aconteça. Ao ver uma promoção como esta, veja quanto custa a unidade da mercadoria e multiplique por dois. Se o valor for maior do que os dois produtos que você precisa pagar, reclame.

Inadimplência

Em caso de cobrança de débitos, o consumidor nunca poderá ser exposto ao ridículo. Por exemplo, se um estudante está devendo a mensalidade em uma escola ou na faculdade, ou mesmo se o cidadão não pagou o condomínio em seu prédio, é proibido por lei divulgar esta situação para outras pessoas de modo que exponha a dignidade do devedor ou cause seu constrangimento. Muitos prédios enviam cartas com uma lista dos moradores inadimplentes para outros condôminos. Isto não é permitido pelo código. Em caso de escolas ou faculdades, o aluno não pode ser privado de receber notas ou fazer provas caso esteja devendo. Depois, certamente ele poderá ser cobrado na Justiça o valor que deve, mas não pode ter seu nome exposto.

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