DIREITOS  CONSTITUCIONAIS  DOS  IDOSOS

Cap. 4 – Das ações governamentais

Art. 10 - Na implementação da política nacional do idoso, são competência dos órgãos e entidades públicos:

área de promoção e assistência social

a)

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;

b)

estimular a criação do incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casalares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

c)

promover simpósios, seminários e encontros específicos;

d)

planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

                                                            área da saúde

a)

garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

b)

prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

c)

adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;

d)

elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;

e)

desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

f)

incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

g)

realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação;

h)

criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

                                                      área de educação

a)

adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

b)

inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o progresso de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

c)

incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

d)

desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o progresso de envelhecimento;

e)

desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados à condições do idoso;

f)

apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;

                                         área de trabalho e previdência social

a)

garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

b)

priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;

c)

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento

                                             área habitacional e urbanismo

a)

destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;

b)

incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;

c)

elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;

d)

diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;

área da justiça

a)

promover e defender os direitos da pessoa idosa;

b)

zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

                                                    área cultural, esporte e lazer

a)

garantir ao idoso a participação no processo de produção, re-elaboração e fruição dos bens culturais;

b)

propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

c)

incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;

d)

valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e identidade cultural;

e)

incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.