LEI 9840 - UMA NOVA MENTALIDADE DIANTE DO VOTO

A lei 9840, de 29 de setembro de 1999 - contra a corrupção eleitoral - já foi aplicada no Brasil, nas eleições municipais de 2000 e nas eleições de 2002, para a presidência da República, senado e câmara federal. Neste ano eleitoral de 2004, ela está novamente em vigor, valendo para punir as infrações que forem cometidas durante o período eleitoral, que teve início no último dia 03 de julho e vai até 03 de outubro, quando a população irá às urnas para escolher os novos prefeitos e vereadores.

Primeira lei de iniciativa popular da história do país - fruto da coleta de mais de um milhão de assinaturas entre os anos de 1998 e 1999 - a Lei 9840 representa para a sociedade brasileira um forte instrumento de luta para acabar com a impunidade com relação aos crimes de compra de votos, um dos maiores flagelos de nossa democracia, e de uso eleitoral da máquina administrativa. Aprovada por unanimidade no Congresso nacional, ela pune com a perda do registro ou do diploma os candidatos que forem descobertos comprando votos ou fazendo uso eleitoral de mecanismos de governo.

A partir das eleições municipais de 2000, quando a lei foi aplicada pela primeira vez, teve inicio no Brasil uma luta por eleições verdadeiramente democráticas, sem fraudes e sem abuso do poder econômico.

A grande inovação da lei 9840 é o artigo 41-A, que pune com a cassação o candidato que oferece, doa, entrega ou promete bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, em troca de votos. Esse artigo foi acrescentado à lei n.º 9.504/97, mais conhecida como a "Lei das eleições", que já existia no país, mas que, literalmente, não era cumprida.

"A criação do novo artigo sepultou a antiga jurisprudência, que submetia a cassação de registros e diplomas ao 'trânsito em julgado' e permitia que os processos eleitorais se arrastassem sem decisão final até que os mandatos restassem exauridos", afirma o juiz de direito do Estado Maranhão e representante da Associação juízes para a democracia no Comitê nacional do movimento de combate à corrupção eleitoral, Márlon Jacinto Reis.

"Outra inovação da lei 9840 foi a modificação do artigo 73, que trata do uso eleitoral da máquina administrativa, introduzindo a punição da cassação do mandato", lembra Francisco Whitaker Ferreira, membro do secretariado executivo da Comissão brasileira de Justiça e Paz (CBJP).

 

Banco de dados revela cumprimento da lei

Com a finalidade de verificar a efetiva aplicação da Lei n.º 9.840, que tornou possível no Brasil a rápida cassação de candidatos envolvidos na prática de atos de corrupção eleitoral, o Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, integrado por entidades como a CNBB, Conselho Federal da OAB, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG), vem catalogando as decisões da Justiça Eleitoral de todo o país.
O magistrado maranhense Márlon Jacinto Reis, principal encarregado pela pesquisa, enviou ao Jornal de Opinião o conteúdo de um banco de dados referente a casos de cassação de registros e diplomas eleitorais por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.

Em todo o país, pelo menos 74 decisões acarretaram a cassação de vereadores, prefeitos e vices, além de deputados estaduais e federais e um senador. A região nordeste foi onde se deu o maior volume de cassações: 21 no total. Esse valor corresponde a cerca de um terço do montante nacional. Só no Estado do Ceará, foram proferidas sete decisões definitivas, por meio das quais foi decretada a perda do diploma de 13 pessoas.

 

 

MANDATO perdido pela compra de um único voto

Como não teríamos nesta matéria espaço suficiente para citar todos os casos, optamos por publicar as situações mais inusitadas, em que se deu a aplicação da Lei 9.840. Embora, em termos de repercussão na mídia, as cassações do senador João Capiberibe, do Amapá, e do governador Flamaryon Portela, de Roraima, tenham sido mais valorizadas, a decisão mais fundamental do TSE até agora, na opinião de todos os entrevistados desta matéria, foi a cassação do prefeito Cílio Luz Souza, do município de Jussiapi, na Bahia.

Numa decisão inédita e histórica da Justiça Eleitoral brasileira, ele teve o seu mandato cassado pela comprovação da compra de um único voto, através da oferta de uma caixa d'água, a uma eleitora. Após a vitória nas urnas, os assessores do prefeito constataram que ele não havia tido nenhum voto na zona eleitoral em que votava a eleitora em questão. O prefeito, então, mandou que pegassem de volta a caixa d'água, e a eleitora denunciou o caso, o que resultou na cassação do mandato de Cílio Luz, na anulação do pleito e na realização de uma nova eleição em Jussiapi.

"É o caso mais importante de todos, porque o TSE, por unanimidade, retirou o mandato de um prefeito eleito com mais de 600 votos de diferença com relação ao segundo colocado, porque havia a prova da compra de um único voto", comemora Francisco Whitaker.

 

Casos emblemáticos

  • Em Sobral (CE), o TSE afastou do cargo de vereador um candidato que se valia do auxílio de terceira pessoa para oferecer moldagens de dentaduras em troca de voto, pensando que com isso escaparia à atuação da Justiça.

  • Também no Ceará, desta vez na cidade de Monsenhor Tabosa, uma candidata simulou a contratação de pessoas para seu comitê. Para receber dinheiro, os contratados tinham apenas que preencher um cadastro do qual constavam, entre outros dados, os números dos títulos eleitorais de toda sua família.

  • Em Presidente Wenceslau (SP), um pretendente ao cargo de vereador utilizava uma máquina de calcular para ensinar como se vota na urna eletrônica. Ao final da "aula", doava a calculadora para o "aluno".

  • Em Piumhi (MG), os mesmos candidatos que causaram a anulação da eleição pela prática da captação ilegal de votos queriam registrar sua candidatura para o novo pleito designado pela Justiça Eleitoral mineira. O pedido foi indeferido pelo TRE-MG.

Um pouco de história

A lei 9840 nasceu da Campanha da Fraternidade de 1996 (CF/96), da CNBB, que tinha como tema "Fraternidade e política". As reflexões promovidas durante a campanha apontaram para uma deficiência grave da democracia brasileira, especialmente do processo eleitoral, que é a possibilidade de candidatos sem escrúpulos comprarem votos dos eleitores e, com isso, se elegerem, abusando da miséria do povo.

Práticas como a oferta de cestas básicas, remédios, consultas médicas, transporte em ambulância, ou mesmo de uma rede ou de um par de sapatos em troca do voto do eleitor sempre foram comuns no Brasil, mas somente a partir da lei 9840 passaram a ser punidas com rigor.

Francisco Whitaker recorda que esse tipo de comportamento dos políticos inescrupulosos já era considerado como crime na Lei eleitoral brasileira. "O Artigo 299, do Código eleitoral, já estabelecia que quem compra voto através de concessão de favores ao eleitorado pode ser condenado de três a quatro anos de prisão. Mas essa punição nunca vinha, porque como a lei especificava que isso era um crime, automaticamente ela exigia um processo penal. E todo processo penal é demorado, implica num contraditório de recursos mil, que duram anos. Assim, o que acontecia, na prática, era que alguns candidatos, mesmo sendo denunciados, acabavam sendo eleitos, e até reeleitos, sem nunca chegar a ser condenados", esclarece.

 

1.ª lei de iniciativa popular do país

Depois da CF/96, a CBJP procurou encontrar uma maneira de tornar mais eficaz essa punição. E essa eficácia foi pensada fazendo com que o que já era crime continuasse a ser considerado como tal, mas que também passasse a ser uma "infração eleitoral", que pudesse ser punida imediatamente pelo juiz eleitoral, com a punição passando a ser a cassação do registro dos candidatos, ou dos diplomas, nos casos em que estes já tivessem sido eleitos e diplomados.

Encontrada essa saída, a CBJP e outras entidades correram contra o relógio, mobilizaram a sociedade e conseguiram ganhar força política para a aprovação da lei através de um instrumento criado na constituição de 1988, e que jamais havia sido empregado no país, que é a "Lei de Iniciativa popular".

O restante da história da criação da Lei 9840 todos já sabem: foi grande a batalha para conseguir o apoio de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro. Isso significava, em 1998, que era preciso coletar nada menos que um milhão de assinaturas. Em um ano e meio de trabalho junto à sociedade, conseguiu-se mais de um milhão de adesões, a partir da campanha "Voto não tem preço, tem conseqüência".

Uma vez enviada ao congresso, a lei teve tramitação recorde e, em apenas sete semanas, passou pela câmara, pelo senado e pela promulgação do presidente da República.

 

Nova postura da Justiça Eleitoral

Com a Lei 9840, as denúncias de corrupção no processo eleitoral aumentaram e foi verificado que, além do trabalho permanente de conscientização da sociedade, era preciso conscientizar também os membros da justiça eleitoral. Os juízes de primeira instância e os próprios promotores não estavam suficientemente a par das novas possibilidades de punição dos políticos corruptos e, ao mesmo tempo, sobrecarregados de trabalho, não cumpriam os prazos.

Embora várias cassações tenham sido registradas no primeiro ano de aplicação da Lei 9840, especialmente no Maranhão, onde os juízes e promotores adotaram rapidamente uma nova postura, houve muitos lugares em que as denúncias ficaram paradas, ou na primeira instância, ou nos tribunais regionais eleitorais, sem chegar ao TSE.

Isso motivou a realização de um seminário, na Câmara dos Deputados, em 2001, para juízes, promotores e advogados eleitorais, com o objetivo de fornecer a esse segmento mais dados sobre a potencialidade da Lei 9840.

A partir daí, o TSE compreendeu que essa lei realmente trazia novas possibilidades e que poderia permitir que a Justiça Eleitoral cumprisse mais plenamente o seu papel. "Foi-se formando no TSE uma jurisprudência muito grande a esse respeito, implicando, efetivamente, na cassação de muitos mandatos de prefeitos. Houve câmaras municipais que foram inteiramente renovadas", recorda Francisco Whitaker.

Neste ano eleitoral de 2004, quando a Lei 9840 volta a ser aplicada, foi realizado o segundo seminário para juízes, promotores e advogados eleitorais. O encontro, desta vez, foi realizado no prédio da Procuradoria da República, contando com as participações dos presidentes do TSE e do Supremo e do procurador-geral da República.

 

Contra os maus políticos

Ao falar sobre a importância da lei, Francisco Whitaker lembra que o objetivo não é cassar mandatos, mas evitar que as práticas de corrupção continuem sendo usadas no Brasil. "Por isso, quanto mais cassações houver, mais conseguiremos intimidar os que utilizam métodos ilegais para se eleger e, ao intimidá-los, automaticamente afastaremos os maus políticos."

Para o ex-ministro do TSE, Fernando Neves da Silva, membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e consultor da OEA para assuntos de tecnologia eleitoral, o principal avanço da Lei 9840 é que ela permite uma punição mais firme e rápida para uma das maiores irregularidades que existem, que é a compra de votos. "Hoje a Justiça Eleitoral tem a oportunidade de afastar da disputa ou até do cargo, imediatamente, aquela pessoa que, comprovadamente, tiver comprado ou tentado comprar votos em uma eleição."

Dilene Ferreira

jornalista do Jornal de Opinião