Processo de declaração de nulidade do matrimônio: objetivos e etapas fundamentais

Demos início aos nossos trabalhos deste primeiro curso de atualização canônica com um breve e sintético estudo do processo matrimonial. parece lógico que seja assim porque a maioria dos aqui presentes dedica-se à práxis processual nas Câmaras Eclesiásticas de todo o Brasil, e o processo que com maior freqüência deve utilizar é o processo de declaração de nulidade do matrimônio.

Lembraremos sucintamente, algumas das idéias mais importantes acerca da finalidade deste processo, para depois lembrar as principais etapas do processo de declaração de nulidade.

O processo constitui um instrumento refinado de procura da justiça entre os homens. É o sistema com que pode contar o ordenamento jurídico primário para resolver as possíveis situações de enfrentamento fático entre os sujeitos do mesmo. O processo pode definir-se como diz Diego Lora como "Série ou sucessão de atos jurídico-formais, celebrados perante o Tribunal de justiça, em virtude de pretenção-entendida como ato de reclamação-formulada em forma com fumus boni iuris,, por um sujeito frente com outro, e cujos atos tendem a obter de modo vinculante a declaração ou reconhecimento, a constituição jurídica, ou a imposição de condutas em relação a matérias e pessoas submetidas ao poder juridicional da Igreja". trata-se portanto, de um instrumento destinado a resolver essas situações que de fato se convertem em irresolúveis no plano da realidade jurídico-material, pela atitude de quem deve cumprir uma determinada obrigação, e que se nega a tal cumprimento, ou mesmo, porque a lei impede que seja satisfeita a pretensão do reclamante, sem que seja feito processo como requisito prévio. Quanto tratamos dos processo de declaração de nulidade do matrimônio, na maioria dos casos podemos pensar que nos encontramos mais na presença de uma reclamação do autor contra a existência do vinculo. Pode acontecer que ambas as partes, marido e mulher, estejam convencidos plenamente da nulidade do matrimônio que celebraram no seu dia perante a Igreja. poderia pensar-se que aqui não existe uma oposição entre os dois, e é verdade, mas existe uma oposição entre a pretensão de que o matrimônio seja declarado nulo e o interesse jurídico objetivo da sociedade eclesial de tutelar e proteger aquela realidade jurídica e sacramental que foi colocada em existência pela vontade concorde das duas partes. Uma vez celebrado o matrimônio atendendo, mesmo que só em aparência, às exigências da lei eclesiástica, este deve manter-se como realidade existente e vinculante.

Essa realidade sacramental e jurídica do matrimônio que provém da vontade dos contraentes que mediante o seu consentimento mútuo e espontâneo dão vida a esse matrimônio concreto é fortemente tutelada pela Igreja, porque esta acredita plenamente na liberdade e na capacidade que o homem tem de comprometer, mediante um ato concreto de sua vontade toda a sua conduta futura, toda a sua vida. propriamente porque a Igreja acredita e defende plenamente a liberdade do ser humano, é que Ela toma toda uma série de medidas tendentes a proteger a liberdade dos cônjuges no memento de contrair matrimônio, daí a ampla normativa dada pelo Código atual acerca da preparação para o matrimônio (Cf. 1063-10720. E uma vez contraído esse matrimônio dada a importância que este tem do ponto de vista social, e do ponto de vista do bem dos filhos, etc. ... tutela fortemente esse vínculo, mediante um sistema de presunções, que nascem uma vez tenha sido celebrado o matrimônio de acordo com as disposições canônicas.

Assim expressamente o estabelece o c. 1060: "O matrimônio goza do Favor do direito; portanto na dúvida deve estar-se pela validade do matrimônio, enquanto não se provar o contrário". Daí que seja necessário o processo para poder comprovar se realmente existiu ou não aquele matrimônio, pois como é sabido, por tratar-se de um pacto ou contrato, pode ter defeitos que determinem a nulidade do matrimônio. a constatação da existência ou não do possível defeito determinante da nulidade encontra-se no âmbito canônico adjudicada ao Tribunal ou Juiz eclesiástico, que é o único que pode declarar essa nulidade.

Para poder fazer essa declaração é preciso que seja feito o processo. Este rodeia das máximas garantias de acerto a pesquisa que deve ser feita para descobrir a verdade dos fatos que aconteceram. O processo tem toda uma série de mecanismos próprios, fruto da experiência plurissecular, que ajudam ao juiz descobrir a verdade com as maiores garantias possíveis, daí que seja muito importante que o juiz e todos os que de um modo ou outro intervenham no processo, se esforcem ao máximo por respeitar e viver a natureza íntima do que se encontra preceituado pelo Legislador em relação ao modo em que deve ser conduzido o processo. São tamanha importância as normas que regulam o processo que o Legislador tem impedido que elas possam ser dispensadas pelos próprios bispos, e que quando o bispo atua como juiz deve fazê-lo sempre respeitando bem as normas processuais, que na verdade são a maior garantia humana de poder chegar a uma decisão justa e verdadeira.

Lembradas sumariamente estas idéias, vamos introduzir-nos no estudo das diversas etapas que normalmente percorre o processo de declaração de nulidade do matrimônio. podemos dividir o processo, como é bem sabido, dependendo da possível constatação documental do motivo da nulidade do matrimônio ou não poderá ser usado o processo documental sumário dos cc. 1686-1688, ou se não for possível este, deverá utilizar-se do processo contenciosos ordinário, já que fica expressamente excluída pelo legislador a utilização do processo Contencioso Sumário (cf. c. 1690). Só nos ocuparemos agora das diversas fases do processo contencioso ordinário.

Fase introdutória

A fase introdutória ou preparatória é aquela que inicia com a apresentação da Demanda (Libellum suplex ao tribunal e que conclui com o Decreto de abertura do período probatório. Assim sendo, dar-se início a atividade do juiz, a constatar a existência dos pressupostos processuais, e a determinação mais exata do objeto do processo.

A apresentação do libelo de Demanda, deve ser feita pelo Demandante, ou pelo seu procurador munido de mandato autêntico para litigar, na sede do tribunal. Caso o Demandante deseje fazer a demanda oralmente, pode fazê-la diante do juiz, mas o notário deverá lavrar ata do conteúdo da demanda, que será assinada pelo Demandante também.

Uma vez introduzida a petição o Vigário Judicial, ou o caso o Presidente do tribunal Eclesiástico Regional, designará mediante decreto, qual é o Turno de juízes que deverá conhecer a causa; O presidente do turno, deverá estudar a Demanda inicial, examinando bem se existem os pressupostos processuais para a válida instauração do litígio. Deverá, portanto de acordo com o c. 1505 § 1 verificar se a causa é de sua competência, se o autor tem personalidade legítima para estar no processo, se os requisitos da petição estão completos ou não e se existe o Fumus honi iuris, ou seja, se a petição tem algum fundamento, ou pode esperar-se que venha a ter durante o decorrer do processo. Se depois de estudado o libelo o juiz ou Presidente decidir rejeitar o mesmo, cria-se assim um incidente de admissibilidade do libelo (cf. c. 1505 § 40. Uma vez resolvido este incidente, mediante decreto do juiz competente, segundo os casos pode ficar desestimada a demanda, ou admitida a demanda. Se o juiz decidir, mediante decreto admitir a Demanda a trâmite, ou na hipótese do c. 1506 dá-se a admissão automática por decurso dos prazos previstos.

Se o decreto, como é mais freqüente admite a demanda a trâmite, o juiz deverá, no mesmo decreto mandar citar á parte demandada (que no caso do processo matrimonial, será a parte que está legitimada, ou seja o outro cônjuge, e com legitimação necessária o defensor do vínculo). Se depreende claramente do c. 1677 que a citação deve ser feita de acordo com o c. 1508, que manda que o decreto de citação para o juízo seja imediatamente notificado á parte demandada, e ao mesmo tempo aos outros que devem comparecer. Essa notificação deverá ser feita de acordo com o estabelecido no can. 1509, mediante correio público ou por outra forma que seja mais segura, observadas as normas estabelecidas pelo direito particular. deixar-se-á constância nos autos de modo em que foi feita e do fato da notificação. O mais comum é que se use o AR, que contém todos os dados pertinentes.

Nas causas matrimoniais, deverá outorgar-se um prazo de quinze dias após a notificação do decreto, para que possam responder à demanda por escrito ou apresentando-se diante do Juiz. Se a parte demandada, ou o defensor do vínculo solicitam que seja feita a sessão para litiscontestatio, o juiz determinará o dia e a hora em que deve ser feita a Sessão de litiscontestatio no Tribunal, e enviará notificação às partes que devem comparecer, por si ou por seus legítimos representantes. Nessa Sessão deve fixar-se a fórmula da Dúvida, levando em conta que pede o autor e o eventual pedido do Demandado.

Quando a parte Demandada não solicita essa Sessão, deverá o Juiz estabelecer ex officio a fórmula da dúvida, mediante um decreto. Deve baixar este decreto no prazo de 10 dias a contar do final do prazo anterior de 15 dias para a resposta do demandado. Resulta óbvio que também neste caso o Juiz, deverá formular a dúvida levando em conta o pedido pelo autor e o alegado pelo Demandado na sua eventual resposta por escrito. Não deixa de estar vigente o c. 1513. Lembremos que as vezes o demandado, pode na resposta introduzir um novo capítulo de nulidade que não foi colocado pelo autor. Neste caso, o Juiz deverá levar em conta ste capítulo, porque não deixa de ser uma demanda reconvencional em sentido amplo. Ambos agiriam como partes Demandantes, ficando na posição passiva o defensor do vínculo.

O decreto mediante o qual o juiz fixa a Fórmula da dúvida deverá ser comunicado às partes, para que se não estiverem de acordo, possam recorrer deste, perante o próprio Juiz (Cf. c. 1513 § 3). A decisão do juiz neste caso será irrecorrível independentemente.

Evidentemente a esta altura do processo podem ter acontecido já algumas causas incidentais, por exemplo, o incidente de recusa de algum membro do tribunal. Juiz ou defensor do Vínculo, etc. ... a teor do c. 1449, quando existe algum dos motivos contidos no c. 1448. Salientamos aqui que o normal é dar conhecimento às partes do nome de cada um dos que intervém na causa, para que possam colocar a excepção de suspeita, caso seja procedente.

Também pode acontecer que tenha-se suscitado algum problema em relação à competência do juiz ou tribunal mediante a colocação pelo Demandado de uma excepção de incompetência, o que daria lugar a um incidente já nesta fase introdutória. O mesmo se diga se por acaso existir já uma sentença passada em julgado (res judicata), que deve ser proposta e conhecida antes da contestação da lide ( cf. c. 1462 § 1).

Uma vez fixada a fórmula da dúvida, que é bom lembrar que deve conter claramente delimitados o capítulo ou os capítulos pelos quais se impugna a validade do casamento, como nos preceitua o c. 1677 § 3. Chamo a atenção aqui, acerca do fato de que na Rota romana, pode ser feita a concordância da dúvida nos termos de "se consta ou não da nulidade do matrimônio in casu, porque expressamente o permite a Lex Propria da Rota Romana, mas nos demais tribunais deve colocar-se o capítulo ou capítulos pelos quais se pede a declaração de nulidade de matrimônio. lembremos também, de passagem, que cada capítulo na verdade, constitue uma ação propriamente dita já que cada capítulo supõe uma causa pretendi diferente, mesmo que permaneça idênticos aos outros dois elementos da ação, sujeitos, ativo e passivo, e o petitum (a declaração de nulidade do matrimônio), mas deste tema nos ocuparemos amplamente nas outras sessões dos próximos dias.

Importa lembrar aqui um pequeno detalhe, que é fácil esquecer, é que quando isto acontece, ou seja, quando há propriamente cumulatio actionum, pode acontecer que existam capítulos que são entre si contraditórios, de maneira que, se fica provado o primeiro o segundo é impossível que exista, neste caso deve colocar-se o segundo mediante uma cumulação subsidiária ou alternativa.

Pois bem, uma vez transcorrida esta fase Introdutória do processo, que como vemos está encaminhada diretamente a resolver as questões prévias e a deixar bem delimitado o objeto do processo, ou seja o que está sendo discutido realmente, inicia-se a segunda fase do processo, da que nos ocuparemos a seguir.

Fase instrutória ou provatória

Dá-se início a esta fase mediante um decreto do juiz que podemos denominar de decreto de abertura do período provatório, no qual fixa-se pelo Juiz um prazo para que as partes possam propor e completar as provas (cf. c1516). Esta fase Instrutória é a que tem uma maior transcendência e a que com maior freqüência demora mais tempo. É neste período, que podemos dizer que centraliza-se e concretiza-se a atuação do Juiz Instrutor, e que também ocupa a maior parte da atividade das Câmaras Eclesiásticas.

Devemos insistir muito na idéia de que a justiça ou injustiça que se possa conter na sentença depende em grande medida de como seja feita a instrução da causa. Uma causa bem instruída, com consciência e cuidado nos detalhes possibilita que o colégio judicante consiga ter uma visão clara e completa da realidade dos fatos, mas acerca desta temática nos ilustrará o Pe. Fernando, muito mais amplamente. Aqui só nos deteremos a considerar algumas das possíveis ocorrências que podem apresentar-se.

a) Prática das provas.

O Código de 1983, tem incluído a Declaração das partes dentro do Título IV De Probationibus, coisa que não acontecia no anterior. Advirtamos que nem tudo o que as partes afirmam nestas suas declarações perante o tribunal tem força provatória, aliás a maioria das afirmações que eles fazem, devem ser convenientemente provadas, como lembra claramente o c. 1526 § 1: "O ônus da prova incumbe a quem afirma".

Unicamente tem valor provatório, e dependendo do tipo de causas, a denominada Confissão Judicial, e que é bem definida pelo c. 1535.

Nas causas matrimoniais tem uma utilidade muito grande para esclarecer bem o que realmente aconteceu, por isso é que parece muito útil fazer o interrogatório das partes, se for possível antes que o das testemunhas. Isto pela simples razão de que sabendo o que elas afirmam que aconteceu, já sabemos mais em concreto o que podemos perguntar às testemunhas, e para ver se corroboram ou desmentem o que as partes afirmam. Por outro lado, convém advertir que é muito importante que o defensor do Vínculo, assista também ao interrogatório das partes, para colocar algumas perguntas que podem ir surgindo à medida que avança o interrogatório. Se ele não estiver presente, resulta mais difícil que cumpra bem o seu munus a serviço da justiça.

Penso, que deve dar-se mais importância ao c. 1553, no sentido de favorecer que realmente seja feito o que está de algum modo previsto ali. Para tanto, deve-se cobrar com jeito, dos advogados das partes para que apresentem os artigos acerca do que se deve interrogar às partes. O Código fala de que podem, e, portanto não obriga a que seja feito. Observe-se que já no caso das testemunhas, o CIC é mais exigente, já que obriga à parte que apresentou a testemunha a que no prazo estabelecido juiz, deverá apresentar os artigos sobre o que se deve interrogar à testemunha, sob pena de que se considere que desiste da petição dessa prova (vid. Can 1552 § 2). Aqui devemos chamar a atenção para um certo costume que tem-se introduzido aos poucos, o costume de que o advogado da parte não apresente nenhuma pergunta e deixe todo o referente às questões que devem colocar-se no interrogatório ao Juiz i indiretamente ao defensor do Vínculo. E é certamente estranho, porque não passa pela cabeça do juiz dar esse prazo. Resulta bem surpreendente, porque no CIC de 1917, existia também a mesma norma.

O Juiz deverá portanto, lembrar mediante um decreto esta obrigação que tem a parte, de entregar no prazo determinado por ele os artigos do interrogatório. Ora também, não pode aplicar-se com todo rigor este cânon pois já é muito difícil conseguir que as testemunhas venham para depor, e se ainda por cima deixamos de ouvi-las por este motivo fica bem difícil fazer o processo.

O procedimento que deve seguir-se no interrogatório das testemunhas é bem conhecido, e não parece oferecer maiores dificuldades. A testemunha deve ser citada para um dia e hora previamente marcados pelo Juiz ou instrutor e via de regra deverá ser na sede do Tribunal. De qualquer forma pode aplicar-se sempre o c. 1528, quando se negue a depor no Tribunal.

Com relação ao tema da prova pericial, convém lembra que esta em determinadas causas de Declaração de nulidade, pode chegara ser indispensável para que se possa ter conhecimento de certos fatos, especialmente quando se trata de capítulos relacionados com problemas de caráter psíquico de um dos nubentes ou quando se trata de importância.

O procedimento a seguir, está bem delineado no CIC e penso, que não oferece muitas dúvidas. O que as vezes resulta mais difícil é fazer um bom questionário para o Perito,, que se centre bem no problema concreto que tem a pessoa.

Convém distinguir bem a perícia ou ditame de um perito privado, trazido pelas partes ao processo, da perícia pública feita por um perito nomeado pelo Juiz ex offício ou ad instatiam partis (cf. c. 1575). O perito nesta segunda fase deve ser nomeado mediante um decreto do Juiz, no qual deve-se delimitar bem os pontos, acerca dos quais deverá versar o parecer do perito (c. 1577 § 1). O Código manda que se facilitem ao perito todos os documentos e subsídios necessários para realizar a sua tarefa, igualmente o perito deve ter acesso aos autos da causa. Normalmente. No mesmo decreto de nomeação o juiz deve colocar, depois de ouvir o perito o prazo para entrega da perícia.

Um ponto importante que não deve ser esquecido e que nas causas de nulidade matrimonial por causa de caráter psíquico e vital e o que se preceitua no c. 1578 § 2, já que o parecer pode variar muito segundo o método seguido.

Sempre será o Juiz quem deverá avaliar convenientemente a perícia, junto com as demais circunstâncias da causa. Às vezes esta não é uma tarefa muito fácil.

Quando não é possível realizar a perícia psiquiátrica diretamente, porque a pessoa se nega a ser entrevistada pelo perito, pode ser feita a perícia de autos, de forma que o perito estudando os depoimentos das testemunhas acerca do comportamento das partes, possa emitir um parecer técnico. Evidentemente não é a melhor forma de se avaliar, mas se a parte está ausente do processo, esta passa a ser a melhor solução, já que o que resulta mais arriscado é que o Juiz faça a avaliação técnica que corresponderia certamente ao perito.

Com relação à apresentação de documentos públicos ou privados não parece existir grandes problemas, mas algumas vezes podem apresentar.

Uma vez concluída a realização das provas, conclue-se a fase provatória. Porém antes de ditar o decreto de conclusão da causa deve-se proceder à publicação dos autos da causa. A publicação faz-se mediante um decreto do Juiz, que permite às partes e aos seus advogados, que examinem na chancelaria do tribunal os autos que ainda não conhecerem. Se os advogados o pedem pode entregar-se cópia dos autos. Em alguns casos poderá o juiz determinar que um determinado ato não seja entregue aos advogados, porém isto só quando exista um perigo gravíssimo e quando se evite lesar todo o direito de defesa (cf. c. 1598 § 1). Resulta muito difícil, ver como pode preservar-se o direito de defesa da parte, se o Juiz levar em conta na sentença um ato do qual ela não tem conhecimento. Se as partes o solicitam poderá ser feita ocasionalmente alguma prova a mais, que serão realizadas de acordo com o estabelecido no CIC. Deverá ser lavrado novo decreto de Publicação das atas da causa.

Período discussório

Este período do processo inicia-se mediante o decreto d Conclusão na causa, que só poderá ter lugar quando as partes declaram que nada tem a admitir, ou quando decorreu o prazo dado pelo Juiz para apresentação das provas, ou mesmo quando o juiz achar que a causa está suficientemente instruída (cf. c. 1599 § 2). Em princípio, fica fechada a fase ou período probatório, sendo possível voltar a ele de acordo com o cânon 1600, o que faria necessário que se voltasse a repetir todo o procedimento. Se insistir neste cânon, que sejam publicadas a s provas eventualmente realizadas depois da conclusão na causa. No mesmo decreto de conclusão na causa, pode o Juiz estabelecer o prazo para a apresentação de defesa ou alegações por parte dos advogados das partes (cf. c. 1601). A discussão da causa é feita normalmente por entre cruzamento de escritos entres os advogados das partes e o defensor do vínculo, que sempre terá direito a dar a última palavra.

As partes gozam do direito de réplica às alegações da parte contrária, sendo possível que o Juiz o amplie a uma segunda réplica ou chamada duplica.

Quando a discussão é feita por escrito o Juiz determinar que seja feita uma discussão oral, numa sessão para tanto convocada por ele. Isto tem sido pouco freqüente, pelo que me consta.

Concluída a discussão, ou esgotados os prazos dados pelo Juiz às partes sem que eles apresentem escritos de defesas, poderia sim o Juiz, passar a última fase do processo, porém deverá solicitar o parecer do Defensor do Vínculo (cf. c. 1606).

Período Decisório

Nas causas de Nulidade matrimonial, que ase tramitam pelo processo contenciosos ordinário, o Presidente deverá convocar os outros juízes para a sessão de julgamento, para poderem discutir e tomarem uma decisão na causa. Esta sessão normalmente desenvolve-se na sede do tribunal. Cada um dos Juízes deverá estar fundamentado no direito e nos fatos. Este voto, deve juntar-se aos autos do processo. O CIC, apresenta normas claras, acerca de como deve desenvolver-se a sessão de julgamento.

Pode acontecer em alguns casos, que seja necessário realizar uma instrução supletória da causa, assim tudo deverá voltar ao período provatório. Como claramente depreende-se do c. 1609 § 5. Convém lembrar aqui alguns pequenos detalhes que são de certa importância:

1º A Intrusão supletória deve ser feita, quando claramente percebe-se, que podem existir provas, que não foram apresentadas e que poderiam pedir-se ex officio.

2º Não achamos um fundamento legal á praxe de certos Tribunais que tem decidido na sessão de julgamento, introduzir eles ex officio um novo capítulo.

Penso que isto contrasta vivamente com o princípio de iniciativa de parte (cf. c. 1501) o que determina a nulidade do assim decidido, de acordo com o c. 1620 § 4 (nulidade insanável dessa sentença. Porém, unicamente em relação ao capítulo que fosse introduzido por própria iniciativa dos juízes). Quando se percebe que existe realmente um possível capítulo que não foi alegado pelas partes, penso que caberia comunicar o tema ao Promotor de Justiça, para que ele se achar conveniente apresente a sua demanda por este capítulo.

3º Quando um dos Juizes discorda do voto dos outros dois, pode evidentemente pedir que o seu voto contrário seja enviado ao tribunal de apelação. Fazendo constar expressamente a sua oposição à solução obtida pela maioria (cf. c. ‘1609 § 5), porém não poderá negar-se a assinar a sentença, como tem acontecido algumas vezes. Se o mesmo fizer, pode ser advertido pelo Presidente do Tribunal Eclesiástico Regional ou pelo vigário judicial, de que pode estar incorrendo no previsto do c. 1475 § 1, por negar-se a impedir justiça).

O Relator ou ponente, levando em conta os argumentos dos outros Juízes, deverá redigir a sentença, que deverá ser aprovada pelos outros Juízes (c. 1610).

Uma vez aprovada a sentença. Deverá ser publicada para as partes, indicando para elas o modo em que pode ser impugnada, antes da publicação não tem nenhum efeito jurídico a sentença. Como é claro a mesma poderá ser feita mediante entrega de uma cópia às partes ou a seu procurador, mediante o envio pelo correio ou outro meio dos previstos no c. 1509.

Assim sendo, ditada a sentença e publicada convenientemente, concluí-se a instância de que se trata. Não vamos no entanto, tratar do sistema de impugnações da sentença. Unicamente, desejamos salientar finalidades do Processo. Procuraremos de um modo muito esquemático, apresentar o desenvolvimento do processo de declaração de nulidade na via ordinária.

padre Luis Madero López