O leigo testemunha qualificada para celebração do matrimônio canônico (cân. 1112)

É de grande interesse pastoral conscientizar os leigos, os párocos e demais clérigos a respeito dos limites dos poderes do bispo Diocesano e dos Párocos ou dos a eles equiparados no tocante as faculdades de um (a) leigo (a) que recebe a faculdade de presidir à celebração do matrimônio de acordo com o cân. 1112 do código de Direito Canônico e da praxe da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos.

O cân. 1112 do CIC diz expressamente: "§ 1. Onde faltam sacerdotes e diáconos, o Bispo diocesano, com o prévio voto favorável da Conferência doa Bispos e obtida a licença da Santa Sé, pode delegar leigos para assistirem aos matrimônios". O § 2 deste mesmo cânone acrescenta: "Escolha-se um LEIGO IDÔNEO, que seja capaz de FORMAR OS NUBENTES e de realizar CONVENIENTEMENTE a liturgia do matrimônio, (os negritos são nossos)

Havendo, pois, necessidade de dar delegação a um (a) leigo (a) para presidir à celebração do matrimônio, peça o Bispo diocesano a devida licença à Sé Apostólica, a saber, a Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos. Para tanto poderá ater-se às orientações práticas dessa mesma Congregação que transcrevemos em anexo e que interpretam, com autoridade que lhe provém do poder executivo, a aplicação da lei acima citada. Tomei a liberdade de grifar várias passagens da mesma para evidenciar a relativa importância.

Quisemos neste artigo evidenciar principalmente a disposição ou declaração da Congregação para o Culto e a Disciplina dos Sacramentos, mas acreditamos ter evidenciado também com os negritos ao texto da Congregação a mens ecclesiae a respeito da responsabilidade do Bispo diocesano, dos párocos, sacerdotes, diáconos e leigos (as) delegados, no reto desempenho da própria responsabilidade no uso da faculdade e no exercício do ministério recebidos para o bem do povo de Deus, no momento tão transcendental e tão sagrado da celebração do matrimônio.

 O PEDIDO:

Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos.

Prot. n.º 440/00

SANTÍSSIMO PADRE

S. E. R. o Senhor Dom.....

Bispo de

considerando a falta de sacerdotes e diáconos vem pedir a Vossa Santidade a prévia autorização para poder delegar a fiéis leigos a faculdade de assistirem, na circunscrição eclesiástica acima mencionada, à celebração litúrgica do matrimônio como testemunhas qualificadas da Igreja, em conformidade com o cân. 1112 do CIC.

(assinatura)

RESPOSTA

A Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos

consideradas as razões apresentadas e dado o prévio voto favorável da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em virtude das faculdades que lhe foram atribuídas pelo Sumo Pontífice JOÃO PAULO II, concede a autorização acima pedida, ao beneplácito do Dicastério, até que o mesmo não providencie diversamente. O Bispo orador deverá informar cada leigo delegado das seguintes normas e considerações:

1. A autorização dada aos Bispos diocesanos de poderem validamente delegar a fiéis leigos a faculdade de assistir a celebração do sacramento do matrimônio como testemunhas qualificadas é uma concessão de todo extraordinária aplicável onde faltam sacerdotes e diáconos que possam exercer o dito ministério. O múnus desses leigos nunca poderá ser considerado "ordinário" mas sempre "supletório", não podendo exercer-se quando estiver presente algum sacerdote ou diácono que possa e queira assistir à celebração do matrimônio em questão. Pede-se encarecidamente aos párocos e demais sacerdotes e diáconos que, movidos de amor pelo culto divino e zelo pastoral se dediquem ao exercício do múnus litúrgico que lhes é próprio, celebrando o sacramento do matrimônio, e que recorram à ajuda de um fiel leigo habilitado a servir de testemunha qualificada na celebração litúrgica das núpcias só quando legitimamente impedidos.

2. O Bispo deverá ter certeza, ou por conhecimento direto ou garantia dada por outro sacerdote, possivelmente o pároco competente do lugar, de que a testemunha qualificada é capaz de ministrar aos nubentes a preparação, se esta lhe for confiada e de ter os necessários conhecimentos para assegurar uma digna celebração.

3. A delegação geral a que se refere o presente rescrito deve ser concedida por escrito (c. 1111, § 2) apenas pelo Bispo diocesano ou por aqueles que pelo Direito lhe são equiparados, excluído o Vigário-Geral ou Episcopal que para tal não tenha recebido especial mandato.

4. No decreto de delegação deverá figurar o nome do leigo delegado e estabelecer-se a duração do exercício e o lugar ou lugares onde, sob pena de invalidade do matrimônio, a delegação concedida pode exercer-se. Entende-se por lugar o território de uma ou diversas paróquias e não o da diocese inteira.

5. Para que cesse a delegação, não basta que expire o respectivo prazo. É necessário que o Bispo delegante notifique por escrito.

6. A testemunha qualificada não pode delegar validamente a outros a delegação recebida de assistir a matrimônios.

7. O leigo delegado a assistir a matrimônios não poderá exercer o cargo se estiver eventualmente presente algum sacerdote ou diácono dotado da respectiva faculdade. Se ao invés, estiver presente um sacerdote ou diácono dela destituído, o leigo delegado deverá pedir-lhe, a não ser por sérias razões (contrárias) que assista ao matrimônio: tal pedido produz o efeito de delegação, concedido em tal caso pelo Direito.

8. O leigo delegado não tem competência para dispensar dos impedimentos matrimoniais previstos nos cânones 1079-1080.

9. Na celebração do rito do matrimônio — que deverá realizar-se numa Igreja ou oratório (cf. c. 1118) a testemunha qualificada não poderá usar os paramentos próprios dos sacerdotes e diáconos. Deverá trajar dignamente ou usar a alva se tal for permitido na diocese.

10. O leigo delegado para assistir a matrimônios como testemunha qualificada deverá utilizar na celebração o devido ritual normalmente traduzido e aprovado na respectiva língua vernácula e reconhecido pela Santa Sé.

11. Cuide diligentemente o leigo delegado que o matrimônio celebrado seja transcrito no devido registro, com as assinaturas dos nubentes, das testemunhas e do próprio leigo delegado, transmitindo quanto antes o documento ao pároco competente (Cân. 1121, § 1 e 1122).

12. A testemunha qualificada informe os nubentes dos deveres que lhes provêm da legislação civil.

Roma, 4 de março de 2000

† Jorge A. Card. Medina Estévez

† Francesco Pio Tamburrino, Arcebispo