Defesa  das  Águas

Faz tempo que os brasileiros preocupam-se e ocupam-se das questões ambientais. A gênese do pensamento e da crítica ambiental dos dias de hoje resulta, no caso do Brasil, de uma continuidade histórica de séculos, de uma tradição intelectual única. Estudos históricos recentes, começaram a resgatar do esquecimento muitos autores e administradores dos séculos XVII, XVIII e XIX, pioneiros na abordagem das relações homem e meio ambiente no Brasil, ou ainda, as dimensões ambientais nas idéias e escritos de alguns pensadores, mais conhecidos por outras dimensões de sua contribuição histórica 2.

O conhecimento desses autores brasileiros dos séculos XVIII e XIX deverá crescer cada vez mais, assim como a valorização do papel da Coroa portuguesa, da Universidade de Coimbra e do diálogo coletivo e democrático instaurado durante quase dois séculos entre os mais diversos protagonistas, antes da independência e na fase do Império brasileiro.

A busca de um desenvolvimento mais sustentável, teve no ítalo-lusitano Domenico Vandelli, médico e professor de química em Pádua, uma pedra fundadora. Ele foi contratado pelo governo do Marques de Pombal para lecionar ciências naturais em Coimbra, onde fundou o Museu de História Natural e o Jardim Botânico. Ele participou da reformulação da Universidade de Coimbra, da criação da Academia de Ciências de Lisboa e também do Jardim Botânico de Lisboa. Esse grande mestre do naturalismo português, adepto e conhecedor dos avanços da ciência natural consolidados por Buffon (1707-1788) e por Lineu (1707-1778), com quem se correspondia, contribuiu na formação de toda uma geração de estudiosos brasileiros.

Quase mil estudantes brasileiros passaram nessa época pela Universidade de Coimbra. De retorno ao Brasil, eles produziam informes e relatórios, e mantiveram com Vandelli uma correspondência informativa. Em seus escritos "Memória sobre a agricultura de Portugal e de suas conquistas" e "Memória sobre algumas produções naturais das conquistas", ambos de 1789, ele expôs os problemas ambientais da agricultura brasileira, a questão da erosão e da perda de fertilidade dos solos, a importância da prática adequada da estrumação e da aração, além do sentido estratégico da preservação das águas, dos bosques e florestas pela Coroa, a exemplo do que Colbert havia organizado na França, no final do século XVII.

Entre vários personagens dessa época, uma atuação das mais destacadas foi a do cientista baiano Alexandre Rodrigues Ferreira (1756–1815). Ele foi o primeiro naturalista brasileiro a viajar pela Amazônia, pesquisar e desenhar seus rios, suas águas, realizando coletas e relatando suas observações de forma sistemática. Matriculado na Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, transferiu-se, em 1774, para a Faculdade de Filosofia Natural, e doutorou-se em 1779. Seu mestre Vandelli o convidou para assistente do Museu de Ajuda, em Lisboa.

O ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, patrono das ciências e grande interessado nos territórios de além-mar, promoveu expedições científicas e autorizou Vandelli a indicar pessoas. A escolha de Alexandre Rodrigues Ferreira foi feita em 1782. Ele percorreu Amazônia entre 1783 e 1791. Acompanhou-o uma equipe técnica formada por um botânico, Agostinho José do Cabo, e dois artistas desenhistas, Joaquim José Godina e José Joaquim Freire, excelentes profissionais e companheiros. Ele produziu o primeiro conjunto de representações exaustivas dos grandes rios amazônicos. Um legado iconográfico impressionante e pouco divulgado.

Alexandre Rodrigues Ferreira realizou viagens à ilha de Marajó, ao rio Tocantins, aos arredores de Belém e ao rio Amazonas e vários de seus afluente. Explorou toda a bacia do rio Negro e gastou dois anos no preparo do material, na elaboração de manuscritos e preparação para a próxima etapa 3. Em 1787, viajou pelo rio Madeira, alcançou o Mamoré, passou pelo Guaporé e pelo forte Príncipe da Beira, chegando em outubro de 1789 em Vila Bela, onde teve ampla hospitalidade do governador Luís Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres. Sua viagem a Cuiabá foi realizada por terra. O regresso a Vila Bela deu-se em junho de 1791. Alcançou Belém em 1792 e regressou a Lisboa.

Recebido em Portugal por Melo e Castro e por Vandelli, conseguiu muitas honrarias e galgou sucessivos cargos. Sua saúde começou a declinar com a invasão de Portugal pelas tropas francesas do marechal Junot. O naturalista francês Geoffroy Saint-Hilaire solicitou e Junot retirou de Portugal tudo que conviesse ao Museu de Paris 4. Os manuscritos de Rodrigues Ferreira, levados para Paris, foram devolvidos em 1815. Entre as milhares de páginas escritas, dedicou duas memórias à defesa do peixe boi e da tartaruga amazônica, denunciando os métodos predatórios utilizados pelos ribeirinhos e índios, um verdadeiro massacre.

Imaginando um estado monárquico independente, o juiz conservador das matas de Ilhéus, doutorado em Coimbra, Balthasar da Silva Lisboa (1761 –1840) publicou, em 1786, uma obra de historiador, o "Discurso histórico, político e econômico dos progressos e estado atual da filosofia natural portuguesa, acompanhado de algumas reflexões sobre o estado do Brasil", uma síntese programática das questões sociais, econômicas e ambientais do Brasil, naquele momento, com uma crença absoluta na capacidade da ciência de resolver a quase totalidade desses problemas. Ele foi o autor de um "Regimento dos cortes de madeira" criando a reserva de áreas florestais. Ele buscou a retomada das matas litorâneas pela Coroa, inclusive em sesmarias já concedidas, para proteção dos rios e dos mananciais. Para ele, o estado monárquico deveria ser o agente da racionalidade pública.

Profundo conhecedor das técnicas européias de manejo florestal, Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá (1762 –1835), da Bahia, deixou relevantes contribuições na temática da silvicultura nacional e quanto ao mercado de madeiras. Recomendou vários cuidados a serem adotados nas atividades extrativistas de madeira, na caça às baleias e tartarugas, preservando a produtividade das águas.

No mesmo sentido também atuou, em 1784, o inspetor de Cortes Reais, o desembargador Francisco Nunes da Costa, um funcionário da Coroa consciente da urgência de protegerem-se os recursos florestais do Brasil. Contra os que chamava de rústicos, ambiciosos, arruinadores, bárbaros, incendiários e inimigos do Estado, ele propôs uma política ampla de reserva das matas para a Armada Real, inclusive em terras particulares, próximas dos rios, medidas já previstas no "Regimento do Monteiro-Mor" de Portugal.

Vários outros naturalistas lusobrasileiros engajaram-se, no âmbito público e privada, e escreveram diversas manifestações durante os séculos XVIII e XIX. Os limites deste capítulo não permitem relatar todas essas contribuições mas justificam a menção das contribuições do desembargador e conselheiro do Imperador, Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira (1750 – 1824) no Maranhão e em São Paulo 5, João Severiano Maciel da Costa (1769 – 1833) 6 e Januário da Cunha Barboza (1750 – 1846) 7 no Rio de Janeiro e Raymundo da Cunha Mattos (1776 – 839). Estes dois últimos foram lideranças de instâncias de atuação coletiva, associativa, cultural e profissional nos destinos da nação como a Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, criada em 1827, e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, fundado em 1838. Contudo, existe um exemplo luminoso e incontornável: José Bonifácio de Andrada e Silva (1763 – 1838), o Patriarca da Independência. 8

Nascido em Santos, em 1783, ele começou seus estudos acadêmicos em Coimbra e viveu a maior parte de sua vida na Europa. Como geólogo, mineralogista, acadêmico e administrador público conheceu, estudou e trabalhou na França, Alemanha, Dinamarca, Itália, Suécia e Noruega. Sua preocupação com a destruição dos recursos naturais vinha desde a juventude. Em 1790, ele publicou, pela Academia de Ciências de Lisboa, sua famosa memória em defesa das baleias e contra a atitude predatória da indústria do azeite. Um detalhado manifesto crítico contra a pesca predatória das baleias que as levariam à extinção, além de denunciar os erros e irracionalidades da industrialização do óleo de baleia.

Formado em Coimbra, defendeu o plantio de bosques e arvoredos em Portugal. Estudou química em Paris e ampliou suas teses sobre os efeitos negativos do desmatamento, inclusive sobre o clima. Após a França, seguiu para Alemanha onde completou seus estudos em mineralogia e estabeleceu um relacionamento pessoal com Alexander von Humbolt. Prosseguiu seus estudos na Europa do Norte, e, na Suécia, em Upsala, aproximou-se de Lineu.

Monarquista, ele desejava fazer progredir o Brasil para o bem do Império lusitano. Com 56 anos, em 1819, voltou ao Brasil. Ele não cogitava da independência do país, três anos antes de 1822. Como Reino Unido de Portugal, ele buscava um desenvolvimento autônomo para o Brasil, sem romper com a Coroa portuguesa. Ao retornar à sua cidade natal e visitar o interior de São Paulo, deu-se conta da realidade do Brasil e ficou chocado com a destruição irracional dos recursos naturais. Contribuiu na fundação da Escola de Minas (e geologia) da atual Ouro Preto. Seus escritos, de 1821 a 1823, manifestavam sua vontade de modernização tecnológica e científica e traduziam propostas globais e integradas para mudar as instituições e o país. Seu programa incluía a emancipação dos escravos, a assimilação dos índios, a reforma agrária e o uso racional dos recursos naturais, reduzindo a monocultura, o latifúndio e a destruição florestal. Descreveu claramente a poluição das águas e a destruição dos rios pelas atividades de mineração, propondo medidas para reduzir tais impactos e desperdícios, aumentando a eficiência das lavras.

Do ponto de vista simbólico, a independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, ocorreu à beira das águas, junto ao riacho do Ipiranga. As margens plácidas desse riacho serviam para matar a sede do viajante que acabava de subir a escarpa da Serra do Mar. São Paulo era avistada ao longe. As pessoas se lavavam, trocavam de roupas e preparavam-se para entrar na Vila de Piratininga. Esse pouso, essa parada, permitiu aos mensageiros de alcançarem D. Pedro I nesse local. A topografia e a toponímia ficaram para sempre registradas no início do hino nacional brasileiro: "Ouviram do Ipiranga, às margens plácidas...". O significado da palavra Ipiranga já recebeu diversas interpretações. Mas prevalece "água vermelha" 9 e também "água barrenta", interpretação dada pelos primeiros habitantes brancos do planalto. Eles provavelmente a receberam diretamente dos índios guaianazes, moradores do local quase cinco séculos atrás. Os primeiros registros da região do Ipiranga remontam a 1510. 10

No período do Império do Brasil, a defesa das águas foi enriquecida pela contribuição de numerosos cientistas e naturalistas, inspirados em José Bonifácio e organizados em associações imperiais, científicas e culturais, sob o patrocínio de D. Pedro II. Suas intervenções estão vinculadas aos impactos negativos da expansão da cultura do café e à luta antiescravagista. Boa parte dessa elite intelectual era do círculo de amizades do Imperador Pedro II e contribuiu nas políticas governamentais, apesar da oposição parlamentar da oligarquia escravocrata-republicana 11.

Uma personalidade marcante, muito ativa junto ao Imperador Pedro II em questões ambientais, foi André Rebouças (1843–1898). Esse negro, filho de escravos, foi uma das personalidades brasileiras mais importantes do século XIX. Engenheiro e professor de botânica, cálculo e geometria na Escola Politécnica, era também escritor e analista dos problemas sociais e econômicos. Participante ativo na luta contra a escravidão, organizou clubes e associações, contribuía financeiramente com tudo o que ganhava e era um propagandista incansável. Lutou pela preservação dos rios e das águas brasileiras. Durante a grande seca de 1877, por iniciativa de Rebouças, sob a presidência do Conde d’Eu, o Instituto Politécnico organizou uma série de debates sobre a questão. Na preservação dos recursos hídricos combateu as queimadas e os desmatamentos e propôs, em 1876, no livro Excursão ao Salto do Guaíra, a criação de parques nacionais voltados para a preservação dos rios: na Ilha do Bananal, no rio Araguaia, e nos saltos de Iguaçu e das Sete Quedas, no rio Paraná 12.

No mesmo ano nasceram, o segundo Imperador do Brasil e Guilherme Schuch, o futuro Barão de Capanema (1825-1908). Ele estudou engenharia na Europa. Em Munique, Capanema teve intenso contato com os botânicos Spix e Martius, naturalistas empenhados naquela célebre expedição científica pelo Brasil, da qual resultou a primeira flora brasileira. Guilherme Capanema concluiu engenharia na Escola Politécnica de Viena. De volta ao Brasil, tornou-se professor da Escola Militar e subdiretor da divisão de geologia do Museu Nacional. Fundou na Corte, em 1852, o Telégrafo Nacional, e instalou, em 1855, a primeira linha telegráfica do Brasil. Em 1858, publicou "Agricultura: fragmentos do relatório dos comissários brasileiros à Exposição Universal de Paris em 1855". Engajado na luta pela preservação dos solos, das águas e das florestas, denunciou o risco da expansão das ferrovias ser um instrumento de devastação e não de progresso. Foi demitido sumariamente pelos republicanos em novembro de 1889.

Pioneiro na implementação das atividades de restauração ambiental no Brasil, o Dr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz, barão e visconde do Bom Retiro, nasceu na cidade do Rio de janeiro em 1818 e faleceu em 1886. Doutorou-se em Direito pela Faculdade de São Paulo, em 1839, onde depois foi professor. Era amigo de infância do Barão de Capanema e do Imperador a quem acompanhou em suas viagens dentro de fora do país. O Visconde do Bom Retiro participou ativamente das discussões promovidas pelo círculo intelectual promovido pelo Barão de Capanema, Freire Alemão, Araújo Porto Alegre e outros. Como ministro, viabilizou a Comissão Científica de Exploração, em 1856. Na defesa dos recursos hídricos, ele tomou as primeiras medidas concretas para combater o impacto dos desmatamentos (desapropriação de terras, preservação de nascentes, replantio de bosques) entre 1854 e 1856, quando era Ministro do Império. Presidiu o Imperial Instituto Fluminense de Agricultura e dirigiu a Revista Agrícola, importante foro de debate técnico e democrático de questões rurais e ambientais, onde participavam agrônomos, médicos, engenheiros, proprietários, políticos e outros intelectuais. 13

Nascido numa fazenda, Francisco Freire Alemão (1797 – 1874), médico pessoal de D. Pedro II, desde a infância lamentou a derrubada das florestas e a extinção dos animais. Em seus escritos e discursos sempre vinculou o desmatamento brasileiro com a história de outras nações que, ao perderem suas florestas, tornaram-se verdadeiros desertos. Em 1849, elaborou a pedido do Ministério da Guerra, um projeto para o corte ordenado de árvores para construção naval, sem desmatamento, baseado num manejo sustentado das florestas. Elas permaneceriam íntegras em suas funções produtivas e de proteção das águas e dos mananciais. Em 1850, junto com Silva Maia, Guilherme Capanema, Frederico Burlamaque e outros, criou um centro independente de debates científicos sobre a natureza.

Carlos Taunay (1791–1867), filho de Nicolas Taunay, um membro destacado da Missão Artística Francesa trazida ao Rio de Janeiro por D. João VI, apesar de sua formação de militar, e não de naturalista, foi o autor de um "Manual do Agricultor Brasileiro". Entre suas recomendações técnicas estava, também, o cuidado com o meio ambiente e com as matas. Taunay descreveu as mudanças climáticas ocorridas no Rio de Janeiro após a vinda de D. João VI devido o intenso desmatamento: as fontes de água próximas à cidade secaram, o calor aumentou, as chuvas diminuíram etc.

Em seus múltiplos e eruditos artigos, Tomás Pompeu de Souza Brasil (1818–1877) denunciou, não somente os terríveis efeitos da devastação das matas, mas "sobretudo o egoísmo e a indiferença para com as gerações futuras...". Em 1860, publicou "A necessidade da conservação das matas e da arboricultura". Ele vinculou mudanças climáticas e desmatamento, identificando os impactos do desmatamento sobre os recursos hídricos. Em 1877, publicou uma "Memória sobre o clima e as secas do Ceará".

Em 1844, após uma grande seca, o Ministro Almeida Torres, propôs desapropriações e plantios de árvores nessas áreas para salvar os mananciais do Rio de Janeiro. Em 1854 e 1856, começaram a ser desapropriados alguns sítios com essa finalidade pelo Ministro do Império Couto Ferraz. Em 1861, por iniciativa de D. Pedro II foram criadas (e plantadas) as Florestas da Tijuca e das Paineiras, pelo decreto imperial 577: "Em Portaria de 11 de Dezembro de 1861, ‘Sua Majestade o Imperador há por bem aprovar as seguintes Instruções provisórias para o plantio e conservação das florestas da Tijuca e das Paineiras’ ".

Essa portaria é um exemplo de administração pública transparente, com fundamentação técnica, zelosa do bem comum. Indica um reflorestamento a ser realizado com mudas de árvores do país, e não exóticas ou voltadas para uma função produtiva: "Art. 1.º Nos terrenos nacionais sitos na Tijuca e Paineiras, estabelecer-se-á uma plantação regular de arvoredo do país. Art. 2.º Esta plantação se fará especialmente nos claros das florestas existentes nos ditos lugares pelo sistema de mudas, devendo-se estabelecer, nos pontos que forem para isso escolhidos, sementeiras ou viveiros de novas plantas". 14

Um dos problemas das arborizações públicas é a facilidade da corrupção. O administrador paga por mudas inadequadas. Elas nunca chegam ao destino. A qualidade sanitária ou a data inadequada do plantio inviabilizam o seu sucesso ou elas morrem por danos de terceiros. A portaria imperial também tentava impedir desvios dessa natureza ou até o dano à mata, sob pretexto de replantá-la, ocupando sua área para canteiros ou arrancando suas jovens árvores para fazer mudas: "Art. 4.º As mudas que se empregarem não terão menos de três anos, nem mais de 15 de idade, e poderão ser coligidas nas matas das Paineiras, devendo a plantação ter lugar na estação própria. A portaria imperial também estabelecia as bases da administração do empreendimento florestal:

Art. 8.º Aos Administradores, feitores e serventes das florestas, incumbe impedir a danificação das árvores, devendo prender e remeter á autoridade policial mais vizinha para ser processada a pessoa que for encontrada em flagrante delito.

Art. 9.º Empregarão todo o zelo na conservação das estradas que atravessam ou atravessarem as florestas; não admitindo dentro das últimas indivíduo algum que não esteja competentemente autorizado com a necessária portaria de licença, quer seja ou não para caçar, e inspecionando-as de modo que não sirvam de asilo a malfeitores".

O major Manuel Archer e Tomás da Gama foram, respectivamente, seus administradores e cerca de 100.000 árvores foram plantadas. De 1875 a 1888, o Barão Gastão H. de Escragnolle foi o responsável pela Floresta da Tijuca 15. Grupando as Florestas da União no Maciço da Tijuca, no antigo Estado da Guanabara, denominadas Tijuca, Paineiras, Corcovado, Gávea Pequena, Trapicheiro, Andaraí, Três Rios e Covanca, por Decreto Federal, em 1961, foi criado o Parque Nacional do Rio de Janeiro. Em 1967, um Decreto Federal alterou os limites e nome do Parque. Ele passou a ter a denominação de Parque Nacional da Tijuca, com cerca de 3.300 hectares.

Em 1878, o ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, João Lins Cansanção de Sinimbu, organizou um Congresso Agrícola, reunindo cerca de 300 proprietários rurais e profissionais da agricultura de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, para discutir a crise agrícola, social e ambiental e suas possíveis saídas. O debate ambiental no Brasil Império não limitava-se à capital do Brasil.

Em 1886, na região de Belém, Domingo Soares Ferreira Penna (1818–1888), com outros naturalistas e colaboradores criou a Associação Filomática. Em cinco anos, ela transformou-se no Museu Paraense, hoje Emílio Goeldi, um marco nos estudos científicos da Amazônia. Muitos brasileiros, como Miguel Antônio da Silva (1832–1879) e José Saldanha da Gama (1839–1905) engajaram-se e contribuíram na busca de um modelos de exploração agrícola e florestal, pastoril e pesqueiro, mais preservacionistas e eficientes.

O grande vulto entre pensadores e membros atuantes da causa ambientalista e antiescravagista no Brasil imperial foi Joaquim Nabuco (1849–1910). Desde menino, ele maravilhava-se com o esplendor da natureza brasileira, com a grandeza do vale do Amazonas, com suas águas infinitas, ao tempo que em revoltava-se contra a exploração do trabalho escravo. Em seu livro "A Escravidão", de 1870, esse monarquista demonstrou: deveriam ser libertadas da escravidão, não somente as relações de trabalho, mas a servidão a que os homens submetiam terras, águas, comércio, indústria, cultura e política.

Após a abolição, Nabuco em seus discursos parlamentares, assim como outros líderes da elite associada a D. Pedro II, propunha a implementação imediata das outras reformas complementares, previstas no ideário abolicionista: mudanças na estrutura agrária, fim dos subsídios públicos às grandes propriedades, promoção do imposto territorial, divisão e mercado de terras, prioridades para sustentar a pequena agricultura, vinda de imigrantes europeus, crédito rural adequado aos lavradores sem terra, integração econômica e social dos negros e apoio às reformas democráticas propostas por D. Pedro II.

Contra essas transformações de longo alcance, desenvolvidas com a família imperial, e que D. Pedro II deixou claro em sua mensagem à Assembléia Legislativa em maio de 1889, insurgiu-se o golpe dos republicanos oligárquicos e escravocratas. A capacidade política e administrativa, a grandeza moral e intelectual de Joaquim Nabuco não bastaram. A República o alijou do cenário nacional, como uma ameaça ao regime militar e antidemocrático instalado pelo golpe. Ele foi vitimado por um impiedoso ostracismo, após novembro de 1889.

Ao longo do século XX, a devastação ambiental sem precedentes será a marca de sucessivos governos. Ora em nome do desenvolvimento, ora em conseqüência do abandono do planejamento territorial, ora como fruto da busca da integração nacional, ora como resultado da mais absoluta incúria administrativa. Mas avanços foram realizados no sentido de dotar o país de instituições e instrumentos para gerir suas águas e seus recursos naturais. O período entre 1930 a 1950 caracterizou-se pela industrialização com base na substituição de importações. O país dotou-se de instrumentos legais e de órgãos públicos refletindo as áreas de interesse da época e, de alguma forma, relacionados à área do meio ambiente, tais como: o Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1934; o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS); o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS); a Patrulha Costeira e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP).

As medidas de conservação e preservação do patrimônio natural, histórico e artístico mais significativas foram: a criação de parques nacionais e de florestas protegidas nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste; o estabelecimento de normas de proteção dos animais; a promulgação dos códigos de floresta, de águas e de minas; a organização do patrimônio histórico e artístico; a disposição sobre a proteção de depósitos fossilíferos e a criação, em 1948, da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza.

Na década de 60, o Governo brasileiro se comprometeu com a conservação e a preservação do meio ambiente, efetivadas por meio de sua participação em convenções e reuniões internacionais, como por exemplo, a Conferência Internacional promovida pela UNESCO, em 1968, sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera. Nessa ocasião foram definidas as bases para a criação de um programa internacional dedicado ao Homem e à Biosfera (MAB - Man and Biosphere), que foi efetivamente criado em 1970. O Brasil, como membro das Nações Unidas, assinou acordos, pactos e termos de responsabilidade entre países, no âmbito da Declaração de Soberania dos Recursos Naturais.

Na década de 70, com o agravamento dos problemas ambientais, após a participação da delegação brasileira na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, realizada em 1972, em Estocolmo, Suécia, medidas efetivas foram tomadas com relação ao meio ambiente no Brasil. Participaram do evento representantes de aproximadamente 113 nações, 90% das quais pertenciam ao grupo dos países em desenvolvimento. Nessa época, apenas 16 deles possuíam entidades de proteção ambiental. Os delegados dos países em desenvolvimento, liderados pela delegação brasileira, defendiam seu direito às oportunidades de crescimento econômico a qualquer custo.

Em 1973, foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, pelo Decreto nº 73.030, que se propôs a discutir junto à opinião pública a questão ambiental e a redução das atitudes predatórias. A SEMA não contava com nenhum poder policial para atuar na defesa do meio ambiente e dedicou-se a defender dois grandes objetivos: estar atenta à poluição, principalmente a industrial, mais visível, e proteger a natureza.

O Governo Federal, por intermédio da SEMA, instituiu em 1981 a Política Nacional do Meio Ambiente, pela qual foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Por esse Cadastro foram definidos os instrumentos para a implementação da Política Nacional, dentre os quais o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA). Foi criado, também, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que tem poderes regulamentadores e estabelece padrões de meio ambiente.

A SEMA propôs o que seria de fato a primeira lei ambiental, no País, destinada à proteção da natureza: a Lei nº 6.902, de 1981 – ano-chave em relação ao meio ambiente brasileiro. Propôs a criação das seguintes unidades de conservação pelo governo federal: parques nacionais, reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico. Nos estados e municípios, a preocupação centrou-se na proteção de mananciais e cinturões verdes em zonas industriais.

No tocante ao meio ambiente, a atuação crescente da sociedade organizada, das organizações não governamentais e determinadas personalidades históricas do ambientalismo favoreceu o surgimento de uma nova consciência ambiental. Em 1983, a implementação do Plano Nacional de Conservação de Meio Ambiente, levou à criação da Comissão Diretora para Planejamento para o Meio Ambiente, um marco inicial para projetos de educação ambiental que incluíam a participação da comunidade.

No campo legal, um passo decisivo foi dado com a aprovação da Lei 7.347, em l985, chamada de "Lei dos Interesses Difusos". Ela permitiu que qualquer cidadão pudesse acionar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

A grande fase da atuação na questão ambiental do Ministério Público foi inaugurada com a Constituição Federal de 1988, cujos termos são considerados absolutamente inovadores, mesmo em nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um capítulo próprio sobre o Ministério Público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declarou o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis 16. As normas constitucionais elaboradas para o Ministério Público o distinguem de qualquer outra instituição brasileira.

A Constituição de 1988 incluiu um capítulo inteiro, o sexto, consagrado ao meio ambiente. O seu primeiro artigo, o 225, declara: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em seu parágrafo 4, a Constituição afirmou que "A Floresta Amazônica brasileira, a mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".

Durante o governo do presidente José Sarney foi elaborado e implementado o Programa Nossa Natureza, um enorme conjunto projetos, iniciativas legais, organizacionais e administrativas, gestadas com a participação ampla de setores técnicos, governamentais e não governamentais. Nessa ocasião foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA 17 e criadas as bases para a criação do futuro Ministério do Meio Ambiente.

Em 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República – SEMAM, ligada à Presidência da República, que tinha no IBAMA seu órgão gerenciador da questão ambiental, responsável por formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis.

Coube ao presidente Sarney a iniciativa de propor e ver aprovada a realização no Brasil, no Rio de Janeiro, da Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio –92. Realizada durante o governo do presidente Fernando Collor de Melo, com a participação de 170 países, ela definiu pela primeira vez importantes convenções, tratados e declarações em escala planetária 18. O evento foi a maior reunião de chefes de Estado da história da humanidade. Reuniu cerca de 117 governantes de países e contou também com a participação da sociedade civil organizada. Cerca de 22 mil pessoas do Terceiro Setor, de nove mil Organizações Não-Governamentais (ONGs), estiveram presentes nos dois principais eventos da Eco 92: a Cúpula da Terra e o Fórum Global, este último promovido pelas ONGs. Em outubro de 1992, ocorreu a criação do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com o objetivo de estruturar a política do meio ambiente no Brasil.

Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais, em 1998. Com seus 82 artigos, ela regulamentou o artigo 225 da Constituição Federal. A nova lei introduziu, de forma clara e objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevendo para elas tipos e sanções bem definidas - evidentemente, diversas daquelas que só se aplicam à pessoa humana. A Lei de Crimes Ambientais, além de tipificar penalmente inúmeras outras condutas como lesivas à natureza, adota princípios ramificados nas principais convenções mundiais sobre o meio ambiente, no encalço de sua preservação e na busca de um progresso economicamente sustentável 19. Foi um dos últimos eventos significativos na legislação ambiental, encerrando um século XX repleto de criação de órgãos públicos, departamentos, institutos, superintendências, secretarias, cargos e funções burocráticas frente a desmatamentos sem precedentes, queimadas, desastres ambientais, biopirataria e perda do patrimônio produtivo e natural.

Os gestos do imperador Pedro II na preservação das águas e das matas no século XIX, ainda não foram igualados, mesmo se a necessidade de plantio de florestas cresceu agudamente no século XX. Ele resume, como um ícone, a atuação de todos esses luso-brasileiros na defesa das águas, da florestas e do meio ambiente entre os séculos XVI e XIX. Se certos historiadores tentam apagar da memória essa gesta da gente brasileira, não têm como esconder a mata tropical do Corcovado, sobre a qual brilha o Cristo Redentor. A floresta da Tijuca, onde o país orgulhosamente levou em visita todos os chefes de Estado que participavam da Rio-92, continua sendo um caso único. Os tempos eram outros, mas existe uma continuidade histórica, um elo de pensamento, entre os ambientalistas brasileiros, mais ou menos consciente, ao longo de séculos 20. Um elo espiritual e humano, enraizado no encontro de povos sob o impulso missionário e visionário de um cristianismo em busca de inculturação.

Evaristo Eduardo de Miranda

doutor em ecologia, pesquisador da Embrapa Monitoramento por Satélite

2 Dentre eles, destacam-se as pesquisas do historiador José Augusto Pádua, autor de vários trabalhos, dentre os quais, particularmente, Um sopro de destruição, pensamento político e crítica ambiental no Brasil escravista (1786-1888). Zahar, Rio de Janeiro, 2002.

3 De Barcelos, foram enviadas 23 memórias, quatro diários de viagem, duas descrições, um extrato, um tratado histórico, uma notícia, um mapa, nove remessas de material e uma de amostras de madeira.

4 A pilhagem montou em 76 mamíferos (dos quais pelo menos 15 primatas eram exemplares de espécies coletadas por Rodrigues Ferreira), 387 aves, 32 répteis, 100 peixes, 508 insetos, 12 crustáceos e 468 conchas, num total de 1.583 exemplares. Acrescentem-se a isso 59 minerais, 10 fósseis, os herbários de Rodrigues Ferreira e do frei José Velloso, com 1.114 plantas, e oito herbários de outras procedências.

5 Insurgiu-se contra o direito dos extratores de madeira de entrarem em propriedades privadas para cortar os "paus reais" sem autorização. Sugeriu contratos longos de parceria para fixar o homem à terra e preservar solos e florestas. Foi deputado na Assembléia Constituinte de 1823.

6 Foi governador civil da Guiana Francesa, ocupada por D. João VI entre 1810 e 1817. Analisou com profundidade o vínculo existente entre escravidão e degradação ambiental no Brasil, apresentando o sentido estratégico das mudanças necessárias para inserção social dos negros, para a unidade territorial e a preservação dos recursos naturais, às vésperas da proclamação da Independência.

7 Desenvolveu a teoria do dessecamento como o resultado do ataque generalizado à natureza, defendendo suas teses ambientalistas na revista "O Auxiliador da Indústria Nacional" e baseando suas teses nos mais avançados conhecimentos científicos de seu tempo. A revista publicou, desde 1833, vários artigos sobre a questão da preservação dos recursos naturais do Brasil.

8 Evaristo Eduardo de Miranda. Natureza, conservação e cultura. Metalivros, São Paulo, 2003.

9 Antônio Gonçalves Dias. Dicionário de Língua Tupy. Lipsia. Rio de Janeiro. 1858.

10 Nessa época, João Ramalho já habitava, juntamente com os índios, a área do Planalto de Piratininga, compreendida entre a margem direita do ribeirão Guapituva até a aldeia do cacique Tibiriçá.

11 Evaristo Eduardo de Miranda. Natureza, conservação e cultura. Metalivros, São Paulo, 2003.

12 Após a abolição, em um artigo da série "Republiquistas", publicada no jornal Cidade do Rio, Rebouças identificava a luta e as vitórias do abolicionismo monarquista com os "princípios altruístas, científicos e abolicionistas de José Bonifácio". Vitimado pela República, André Rebouças exilou-se juntamente com D. Pedro II e a princesa Isabel, e disse que só voltaria ao Brasil quando também fosse permitido que eles voltassem. Cumpriu sua palavra. Viveu o resto da vida no estrangeiro, na miséria. Morreu na Ilha da Madeira.

13 José Augusto Pádua. Um sopro de destruição, pensamento político e crítica ambiental no Brasil escravista (1786-1888). Zahar, Rio de Janeiro, 2002.

14 A portaria do Imperador se dava o trabalho de definir os espaçamentos de plantio, sua direção e posicionamento com relação às nascentes: "Art. 3.º A plantação se fará em linhas retas paralelas entre si, sendo as de uma direção perpendiculares às das outras. O trabalho começará das margens das nascentes para um e outro lado, com a distância de 25 palmos entre umas e outras arvores".

15 Após a proclamação da República pouco se fez. A floresta ficou sob guarda do Ministério da Viação, posteriormente da Saúde e, depois, da Agricultura. De 1943 a 1976, parte da Floresta da Tijuca esteve sob a guarda e a fiscalização da Prefeitura do Distrito Federal, depois, do Estado da Guanabara e finalmente do Município do Estado do Rio de Janeiro. As demais florestas protetoras de mananciais, permaneceram com o Ministério da Agricultura desde 1941 até a criação do Parque Nacional da Tijuca.

16 Suas atribuições são de natureza executiva, como instituição vinculada ao Poder Executivo, funcionalmente independente, cujo chefe, o Procurador-Geral da República, somente pode ser afastado de seu cargo por decisão do Senado Federal, mediante votação para a qual é exigida a maioria qualificada.

17 Criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Superintendência da Borracha - SUDHEVEA; Superintendência da Pesca – SUDEPE e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

18 Convenção da biodiversidade: estabelece metas para preservação da diversidade biológica e para e exploração sustentável do patrimônio genético, sem prejudicar ou impedir o desenvolvimento de cada país.

Convenção do clima: estabelece estratégias de combate ao efeito estufa. A convenção deu origem ao Protocolo de Kyoto, pelo qual as nações ricas devem reduzir suas emissões de gases estufa.

Declaração de princípios sobre florestas: garante aos Estados o direito soberano de aproveitar suas florestas de modo sustentável, de acordo com suas necessidades de desenvolvimento.

Agenda 21: conjunto de 2.500 recomendações sobre como atingir o desenvolvimento sustentável, incluindo determinações que prevêem a ajuda de nações ricas a países pobres. A Agenda 21 abarca temas que vão desde energia nuclear ao desmatamento e questões éticas. Foi assinado por 179 países. Os signatários assumiram o compromisso de elaborar e implementar Agendas 21 nacionais.

19 Miguel Sales, A lei de Crimes Ambientais. TER Lex, Recife, 1999.

20 Aos cronocentristas, de pena fácil na crítica do Brasil monárquico, caberia refletir sobre o que diriam todos esses pensadores diante da infinitamente maior devastação ambiental praticada neste país, de forma avassaladora na segunda metade do século XX, sobre o conjunto do território nacional, principalmente contra suas florestas e suas águas, apesar de todo o aparato jurídico, administrativo, logístico e técnico científico disponível nas mãos dos atuais governos republicanos.

PADRE JESUÍTA ANTONIO SEPP (1680)

"Montávamos todos cavalos bem ajaezados; os caciques principais levavam fasces. (...)
Deparamos com diversos e agradabilíssimos campos: aqui vales baixos, ali coxilhas separadas por gárrulas ondas que espumavam a sua raiva entre os seixos, repartindo-se por vários afluentes.

Com plácido murmúrio deslizavam sob a sombra de árvores perenemente verdes, que não pouco recreavam o lasso viandante, esturricado pelo sol do estio

Explorar o sítio era tão necessário a nós como todos os de Europa, antes de povoarem uma terra, e aos romanos antes de tomarem posse das colônias. Inquiriam bem a situação do lugar, se era palustre, arenoso, etc., a que ventos estava exposto, se rodeado de montes e bosques, se irrigado por riachos e rios aprazíveis; além disso a abundância de águas e fontes, a salubridade, claridade, e mil outras cousas necessárias para fundar uma aldeia ou uma povoação.

Esta queda do rio, com seus recifes estreitos e ásperos, o Criador previdente da natureza a fez só e unicamente, e ali a colocou para maior benefício de nossos pobres indígenas.

Todos os Padres Missionários estão firmemente convencidos disso. É que até aqui já vieram os espanhóis em seus navios, em sua insaciável cobiça de dinheiro.
Mas quando chegaram aqui, ouviram: Non plus ultra, nem mais um passo! "

ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (1756 – 1815)
  • Cientista baiano
  • Doutorou-se em 1779 na Universidade de Coimbra, na Faculdade de Filosofia Natural
  • Seu mestre Vandelli o convidou para assistente do Museu de Ajuda, em Lisboa
  • Primeiro naturalista brasileiro a viajar pela Amazônia, pesquisar e desenhar seus rios, suas águas, realizando coletas e relatando suas observações de forma sistemática
  • Equipe formada por um botânico, Agostinho José do Cabo, e dois artistas desenhistas, Joaquim José Godina e José Joaquim Freire, excelentes profissionais e companheiros
  • Produziu o primeiro conjunto de representações exaustivas dos rios amazônicos
  • Um legado iconográfico impressionante e pouco divulgado sobre as águas
MARTINHO DE MELO E CASTRO
  • O ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro
  • Patrono das ciências e grande interessado nos territórios de além-mar
  • Promoveu expedições científicas
  • Escolheu de Alexandre Rodrigues Ferreira para percorrer a Amazônia entre 1783 e 1791
BALTHASAR DA SILVA LISBOA (1761 – 1840)
  • Juiz conservador das matas de Ilhéus, doutorado em Coimbra
  • Discurso histórico (1786), político e econômico dos progressos e estado atual da filosofia natural portuguesa, acompanhado de algumas reflexões sobre o estado do Brasil"
  • Síntese programática das questões sociais, econômicas e ambientais do Brasil, com uma crença absoluta na capacidade da ciência de resolver a quase totalidade desses problemas
  • Autor de um "Regimento dos cortes de madeira" criando a reserva de áreas florestais
  • Buscou a retomada das matas litorâneas pela Coroa, inclusive em sesmarias já concedidas, para proteção dos rios e dos mananciais.
  • Para ele, o estado monárquico deveria ser o agente da racionalidade pública
MANUEL FERREIRA DA CÂMARA BITTENCOURT E SÁ (1762  – 1835)
  • Profundo conhecedor das técnicas européias de manejo florestal e preservação das águas
  • Deixou relevantes contribuições sobre a silvicultura nacional e o mercado de madeiras
  • Recomendou vários cuidados a serem adotados nas atividades extrativistas de madeira, na caça às baleias e tartarugas, preservando a produtividade das águas
FRANCISCO NUNES DA COSTA
  • Inspetor de Cortes Reais, funcionário da Coroa consciente da urgência de protegerem-se os recursos florestais do Brasil
  • Contra os que chamava de rústicos, ambiciosos, arruinadores, bárbaros, incendiários e inimigos do Estado, propôs uma política ampla de reserva das matas para a Armada Real, inclusive em terras particulares, próximas de rios
  • Medidas já previstas no "Regimento do Monteiro-Mor" de Portugal
D. JOÃO VI (1808)
  • Criação do Real Horto Botânico em 1808
  • Proteção do aqueduto do Rio de Janeiro
  • 9 de abril de 1809, liberdade ao escravo se denunciar contrabando de pau-brasil
  • 3 de agosto de 1817, proibia o corte de árvores nas nascentes do rio Carioca
  • Medidas de saneamento
JOÃO SEVERIANO MACIEL DA COSTA (1769 – 1833)
  • Foi governador civil da Guiana Francesa, ocupada por D. João VI entre 1810 e 1817
  • Analisou com profundidade o vínculo entre escravidão e degradação ambiental no Brasil
  • Defendeu o sentido estratégico das mudanças necessárias para inserção social dos negros, para a unidade territorial e a preservação dos recursos naturais, às vésperas da proclamação da Independência
JANUÁRIO DA CUNHA BARBOZA (1750 – 1846)
  • Desenvolveu a teoria do dessecamento como o resultado do ataque generalizado à natureza
  • Defendeu suas teses ambientalistas na revista "O Auxiliador da Indústria Nacional" e baseado nos mais avançados conhecimentos científicos de seu tempo
  • A revista publicou, desde 1833, vários artigos sobre a questão da preservação dos recursos naturais (e da água) do Brasil
JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA (1763 – 1838)
  • Geólogo, mineralogista, acadêmico e administrador público
  • Estudou na França, Alemanha (Humbolt), Dinamarca, Itália, Suécia (Lineu) e Noruega
  • 1790, pela Academia de Ciências de Lisboa, publicou sua memória em defesa das baleias
  • Ampliou as teses sobre os efeitos do desmatamento nas águas e no clima
ANDRÉ REBOUÇAS (1843 – 1898)
  • Negro, filho de escravos, personalidade brasileira das mais importantes do século XIX
  • Engenheiro e professor de botânica, cálculo e geometria na Escola Politécnica, escritor e analista dos problemas sociais e econômicos
  • Participante ativo na luta contra a escravidão, organizou clubes e associações, contribuía financeiramente com tudo o que ganhava e era um propagandista incansável
  • Lutou pela preservação dos rios e das águas brasileiras
  • Durante a grande seca de 1877, por iniciativa de Rebouças, sob a presidência do Conde d’Eu, o Instituto Politécnico organizou uma série de debates sobre a questão
  • Na preservação dos recursos hídricos combateu as queimadas e os desmatamentos
  • Propôs, em 1876, no livro "Excursão ao Salto do Guaíra", a criação de parques nacionais voltados para a preservação dos rios: na Ilha do Bananal, no rio Araguaia, e nos saltos de Iguaçu e das Sete Quedas, no rio Paraná
FRANCISCO FREIRE ALEMÃO (1797 – 1874)
  • Médico pessoal de D. Pedro II, desde a infância lamentou a derrubada das florestas e a extinção dos animais
  • Em seus escritos e discursos sempre vinculou o desmatamento brasileiro com a história de outras nações que, ao perderem suas florestas, tornaram-se verdadeiros desertos
  • Em 1849, elaborou a pedido do Ministério da Guerra, um projeto para o corte ordenado de árvores para construção naval, sem desmatamento, baseado num manejo sustentado das florestas
  • As florestas permaneceriam íntegras em suas funções produtivas e de proteção das águas e dos mananciais
  • Em 1850, junto com Silva Maia, Guilherme Capanema, Frederico Burlamaque e outros, criou um centro independente de debates científicos sobre a natureza
CARLOS TAUNAY (1791 – 1867)
  • Filho de Nicolas Taunay, um membro destacado da Missão Artística Francesa trazida ao Rio de Janeiro por D. João VI
  • Defendeu o cuidado com o meio ambiente e com as matas
  • Taunay descreveu as mudanças climáticas ocorridas no Rio de Janeiro após a vinda de D. João VI devido o intenso desmatamento: as fontes de água próximas à cidade secaram, o calor aumentou, as chuvas diminuíram etc.
TOMÁS POMPEU DE SOUZA BRASIL (1818 – 1877)
  • Múltiplos e eruditos artigos, denunciou, não somente os terríveis efeitos da devastação das matas, mas "sobretudo o egoísmo e a indiferença para com as gerações futuras..."
  • Em 1860, publicou "A necessidade da conservação das matas e da arboricultura"
  • Vinculou mudanças climáticas e desmatamento, identificando os impactos do desmatamento sobre os recursos hídricos
  • Em 1877, publicou uma "Memória sobre o clima e as secas do Ceará"
MINISTRO ALMEIDA TORRES
  • Em 1844, após uma grande seca, o Ministro Almeida Torres, propôs desapropriações e plantios de árvores nessas áreas para salvar os mananciais do Rio de Janeiro
  • Em 1854 e 1856, começaram a ser desapropriados alguns sítios com essa finalidade pelo Ministro do Império Couto Ferraz
DOMINGO SOARES FERREIRA PENNA (1818 – 1888)
  • Em 1886, em Belém, junto com outros naturalistas criou a Associação Filomática
  • Em cinco anos, ela transformou-se no Museu Paraense, hoje Emílio Goeldi, um marco nos estudos científicos da Amazônia
  • Muitos brasileiros, como Miguel Antônio da Silva (1832–1879) e José Saldanha da Gama (1839–1905) engajaram-se e contribuíram na busca de um modelos de exploração agrícola e florestal, pastoril e pesqueiro, mais preservacionistas e eficientes
JOAQUIM NABUCO (1849 – 1910)
  • Grande vulto entre pensadores e membros atuantes da causa ambientalista e antiescravagista no Brasil imperial
  • Desde menino, maravilhava-se com o esplendor da natureza brasileira, com a grandeza do vale do Amazonas, com suas águas
  • No livro "A Escravidão", de 1870, esse monarquista demonstrou: deveriam ser libertadas da escravidão, não somente as relações de trabalho, mas a servidão a que os homens submetiam terras, águas, comércio, indústria, cultura e política
  • Propunha reformas complementares:
    • mudanças na estrutura agrária,
    • fim dos subsídios públicos às grandes propriedades,
    • promoção do imposto territorial,
    • divisão e mercado de terras,
    • prioridades para a pequena agricultura,
    • vinda de imigrantes europeus,
    • crédito rural adequado aos lavradores sem terra,
    • integração econômica e social dos negros
    • apoio às reformas propostas por D. Pedro II
D. PEDRO II
  • Em 1861, por sua iniciativa foram criadas (e plantadas) as Florestas da Tijuca e das Paineiras, pelo decreto imperial 577:

" Sua Majestade o Imperador há por bem aprovar as seguintes Instruções provisórias para o plantio e conservação das florestas da Tijuca e das Paineiras"

Portaria é um exemplo de administração pública transparente, técnica e zelosa do bem comum:

"Art. 1.º Nos terrenos nacionais sitos na Tijuca e Paineiras, estabelecer-se-á uma plantação regular de arvoredo do país.

Art. 2.º Esta plantação se fará especialmente nos claros das florestas existentes nos ditos lugares pelo sistema de mudas, devendo-se estabelecer, nos pontos que forem para isso escolhidos, sementeiras ou viveiros de novas plantas"

  • O major Manuel Archer e Tomás da Gama foram seus primeiros administradores e cerca de 100.000 árvores foram plantadas
  • De 1875 a 1888, o Barão Gastão H. de Escragnolle foi o responsável pela Floresta da Tijuca